AREsp 1855860 - DECISAO

AREsp 1855860 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VICENTE WAGNER GUIMARÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regulamento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regulamento Interno Do STJ

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Parties

VICENTE WAGNER GUIMARÃES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...