REsp 1934132 - DECISAO

REsp 1934132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 20/11/2020 e recurso interposto em 15/12/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DESTILARIA NOVA ERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC vigente à época
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 20/11/2020 e recurso interposto em 15/12/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.