AREsp 1879737 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: REAL AUTO ONIBUS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
REAL AUTO ONIBUS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
- 3 comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do agravo
- majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º
Full Case Text
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