AREsp 1878527 - DECISAO

AREsp 1878527 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2020; agravo interposto em 15/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a regularização não é possível porque o recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local, conforme §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2020; agravo interposto em 15/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a regularização não é possível porque o recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local, conforme §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.