AREsp 1880633 - DECISAO

AREsp 1880633 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a parte foi intimada em 21/05/2020 e ofertou o recurso especial em 23/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamento-me no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA RANGEL BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA RANGEL BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a parte foi intimada em 21/05/2020 e ofertou o recurso especial em 23/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamento-me no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.