AREsp 1842530 - DECISAO

AREsp 1842530 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando prova posterior, de modo que a falta dessa comprovação configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para sanar tal vício.

Parties
Embargante: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando prova posterior, de modo que a falta dessa comprovação configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)