REsp 1936137 - DECISAO
O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Case Brief
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Parties
EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência
Ratio Decidendi
O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso especial interposto por intempestividade
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
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