AREsp 1882686 - DECISAO

AREsp 1882686 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo o prazo contado segundo as regras do Código de Processo Civil aplicáveis à data de publicação do acórdão, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRIANA LOPES GEVU EL CARIH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

ADRIANA LOPES GEVU EL CARIH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo o prazo contado segundo as regras do Código de Processo Civil aplicáveis à data de publicação do acórdão, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ADRIANA LOPES GEVU EL CARIH.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.