EAREsp 1875186 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; diante da intempestividade, e com fundamento no Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MATIAS FRANCISCO RACZ MARCIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MATIAS FRANCISCO RACZ MARCIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo impossível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; diante da intempestividade, e com fundamento no Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação