AREsp 1884189 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, com fundamento nas normas constitucionais e processuais citadas, o Tribunal não conhece do agravo e determina, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTROGILDA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTROGILDA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, com fundamento nas normas constitucionais e processuais citadas, o Tribunal não conhece do agravo e determina, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça