AREsp 1881733 - DECISAO

AREsp 1881733 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RADICLIN EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

RADICLIN EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se