AREsp 1880474 - DECISAO

AREsp 1880474 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 26/03/2021 após intimação em 01/02/2021, violando o prazo de 15 dias úteis do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por consequência determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil vigente à data da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 26/03/2021 após intimação em 01/02/2021, violando o prazo de 15 dias úteis do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por consequência determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.