REsp 1860462 - DECISAO

Por considerar que o recurso especial é tempestivo, o relator reconsiderou a decisão da Presidência (fls. 615-616), tornando-a sem efeito e determinando a distribuição dos autos para novo julgamento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Para Novo Julgamento
Outcome: Decisão reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Feriado Local, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Reconsideração

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Para Novo Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
2 Se a existência de feriados nacionais ou locais afeta o prazo recursal e a necessidade de demonstração do feriado no tribunal a quo
3 Possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso especial.

Orders

Embargos acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada (fl. 629).
Determino a distribuição dos autos para novo julgamento.