AREsp 1887647 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 06/05/2020; interposição em 16/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; o § 6º do art. 1.003 impede regularização posterior; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (intempestividade) do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 06/05/2020; interposição em 16/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; o § 6º do art. 1.003 impede regularização posterior; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...