AREsp 1883970 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo igualmente vedada regularização posterior por comprovação de feriado local, e determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: ANNA LEE CARR DE MUZIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANNA LEE CARR DE MUZIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do agravo/recurso especial
- 2 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo igualmente vedada regularização posterior por comprovação de feriado local, e determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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