AREsp 1881122 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo tempestividade requisito de admissibilidade aplicável; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local para justificar o atraso (situação que não admite regularização posterior), o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo. Determinou-se, quando existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do agravante, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARCELO ADRIANO CAMILLOZZI MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MARCELO ADRIANO CAMILLOZZI MARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo tempestividade requisito de admissibilidade aplicável; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local para justificar o atraso (situação que não admite regularização posterior), o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo. Determinou-se, quando existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do agravante, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.