AREsp 1892541 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis, configurando intempestividade, e não foi comprovado, no ato da interposição, feriado local apto a justificar a intempestividade, ônus que não admite regularização posterior.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PORTALEGRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Prova Documental

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Prova Documental

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 tempestividade do agravo
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Publique-se. Intimem-se.