AREsp 1883594 - DECISAO

AREsp 1883594 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sendo manifestamente intempestivo; ademais a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALTAIR TIBES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Feriado Local Recurso Especial

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Parties

ALTAIR TIBES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do CPC e do CPP
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sendo manifestamente intempestivo; ademais a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.