REsp 1937231 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e com base nas disposições do Código de Processo Civil citadas e do Regimento Interno do STJ autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: TELMA DE ARAÚJO RAMOS FIGUEIREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TELMA DE ARAÚJO RAMOS FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 impossibilidade de comprovar feriado local após a interposição
3 majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.