AREsp 1884329 - DECISAO

AREsp 1884329 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 02/10/2020 e agravo em 21/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NERY EDIVALDO PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

NERY EDIVALDO PINTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias)
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 02/10/2020 e agravo em 21/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se