Pet 17133 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 06/02/2019 e recurso interposto em 18/03/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso por manifesta intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à data
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 06/02/2019 e recurso interposto em 18/03/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por manifesta intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.