AREsp 1888303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis a partir da intimação pessoal, e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Interposição fora do prazo de 30 dias úteis (intempestividade)
2 Comprovação de feriado local exigida no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado