AREsp 1032735 - DECISAO

AREsp 1032735 - DECISAO

A Corte entendeu que, aplicando-se o art. 1.003, § 4º, do CPC/2015, a tempestividade de recurso enviado pelos Correios se aferiria pela data de postagem comprovada por aviso de recebimento (AR); ante a juntada do AR demonstrando postagem em 25/07/2016, afastou-se a intempestividade e reconsiderou-se a decisão agravada (prejudicando-se o agravo interno). No mérito, ao apreciar o agravo em recurso especial concluiu-se que o acordo homologado constitui título executivo judicial cuja revisão exigiria ação própria, não se admitindo a rediscussão de vícios do acordo na via eleita; quanto à correção monetária, verificou-se que o índice aplicado (IGP-M) não ultrapassou o limite pactuado (Taxa...

Parties
Agravante: COROL Cooperativa Agroindustrial e outra; Agravada: FERTIPAR - Fertilizantes do Paraná Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Correção Monetária, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Correção Monetária Acordo Homologado Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

COROL Cooperativa Agroindustrial e outra

Agravante

FERTIPAR - Fertilizantes do Paraná Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar a tempestividade mediante aviso de recebimento juntado após a interposição do recurso
  2. 2 qual o marco temporal de aplicação do CPC/2015 ou do CPC/1973 para aferição de requisitos de admissibilidade
  3. 3 se é possível discutir vícios de acordo homologado em sede de cumprimento de sentença/execução

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, aplicando-se o art. 1.003, § 4º, do CPC/2015, a tempestividade de recurso enviado pelos Correios se aferiria pela data de postagem comprovada por aviso de recebimento (AR); ante a juntada do AR demonstrando postagem em 25/07/2016, afastou-se a intempestividade e reconsiderou-se a decisão agravada (prejudicando-se o agravo interno). No mérito, ao apreciar o agravo em recurso especial concluiu-se que o acordo homologado constitui título executivo judicial cuja revisão exigiria ação própria, não se admitindo a rediscussão de vícios do acordo na via eleita; quanto à correção monetária, verificou-se que o índice aplicado (IGP-M) não ultrapassou o limite pactuado (Taxa...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada, ficando prejudicado o agravo interno
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial