AREsp 1889744 - DECISAO

AREsp 1889744 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 30/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 24/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 30/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 24/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...