AREsp 1878627 - DECISAO

AREsp 1878627 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 27/05/2021, após a intimação da decisão em 24/05/2021, estando, assim, interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual são intempestivos e não merecem conhecimento.

Parties
Embargante: ROGER SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Tempestividade Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ROGER SOARES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal quanto ao prazo de 2 dias corridos
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 27/05/2021, após a intimação da decisão em 24/05/2021, estando, assim, interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual são intempestivos e não merecem conhecimento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.