AREsp 1888352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local que justificasse a intempestividade, e nos termos regimentais o relator não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ANTONIO GUILHERME FERREIRA ORNELLAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ANTONIO GUILHERME FERREIRA ORNELLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
3 majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
Publique-se.