AREsp 1884742 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 21/12/2020 e agravo em 19/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; diante da continuidade dos prazos penais prevista no art. 798 do CPP e da jurisprudência que afasta a aplicação do art. 220 do CPC na justiça criminal, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WELLERSON DE JESUS GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

WELLERSON DE JESUS GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP aos prazos penais
  3. 3 indicação de qual CPC aplicar conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 21/12/2020 e agravo em 19/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; diante da continuidade dos prazos penais prevista no art. 798 do CPP e da jurisprudência que afasta a aplicação do art. 220 do CPC na justiça criminal, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.