REsp 1935298 - DECISAO

REsp 1935298 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que o torna manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: MARIA IRISMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA IRISMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por violação do prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que o torna manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da...