AREsp 1887036 - DECISAO

AREsp 1887036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 28/10/2020 e recurso interposto em 20/11/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e sendo vedada regularização posterior da falta de comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA MEYRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

SANDRA MEYRA DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 28/10/2020 e recurso interposto em 20/11/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e sendo vedada regularização posterior da falta de comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se. Intimem-se.