AREsp 1887064 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ROSENILTON SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Processual, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Prazo Processual Agravo Regimental

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Parties

ROSENILTON SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre prazos recursais
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.