AREsp 1890499 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020 e interposição em 03/03/2020), sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: M.GULLO DE OLIVEIRA MADEIRAS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

M.GULLO DE OLIVEIRA MADEIRAS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato da interposição
3 consequência da intempestividade na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.