AREsp 1751736 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (carnaval), sendo inaplicável a modulação que permitiria comprovação posterior, por ter o recurso sido interposto após a publicação do RESP 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: BRUNA LEME BENAVIDES ALARCON E OUTROS; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRUNA LEME BENAVIDES ALARCON E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (arts. 219 e 1.003, §§5º e 6º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local (carnaval), sendo inaplicável a modulação que permitiria comprovação posterior, por ter o recurso sido interposto após a publicação do RESP 1.813.684/SP.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo.