AREsp 1836529 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 ao decisum recorrido, o art. 1.003, §6º impede a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade, tornando o vício de intempestividade insanável; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: DORALINA FERRARI ARDUIN; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 219 Do CPC

Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Art. 219 Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DORALINA FERRARI ARDUIN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se admite comprovação posterior de feriado local para comprovar tempestividade
2 qual regime temporal (CPC/2015) aplica-se à contagem de prazo e requisitos de admissibilidade
3 se cabe aplicar princípio da cooperação e primazia do julgamento de mérito para suprir vício de tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa