AREsp 1527392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo no ato de interposição para comprovar a suspensão do prazo por feriado local; a simples referência ao feriado não supre a prova exigida, e a parte precluiu a oportunidade de comprovação posterior.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Processual Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Limitação da comprovação posterior (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo no ato de interposição para comprovar a suspensão do prazo por feriado local; a simples referência ao feriado não supre a prova exigida, e a parte precluiu a oportunidade de comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade