EAREsp 1800352 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a Corte Especial firmou que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, e a modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval; não sendo esse o caso, a intempestividade do agravo restou corretamente consignada.

Parties
Agravante: José Dias Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Contagem De Prazo
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Contagem De Prazo

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Parties

José Dias Bezerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos apreciada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a Corte Especial firmou que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, e a modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval; não sendo esse o caso, a intempestividade do agravo restou corretamente consignada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.