AREsp 1768773 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis: o acórdão foi publicado em 22/05/2020, os prazos para processos eletrônicos haviam sido retomados em 04/05/2020, e os recorrentes não comprovaram por documento idôneo a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente (apresentaram apenas cópia de calendário extraída da internet, insuficiente).

Parties: Agravante: ANDERSON APARECIDO RIBEIRO; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Prova Idônea, Recurso Especial

Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Prova Idônea Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

ANDERSON APARECIDO RIBEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
3 contagem de prazos em processos eletrônicos durante a pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno desprovido
Manter a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade