REsp 1874356 - ACORDAO

REsp 1874356 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo com fundamento no carimbo do sistema de protocolo eletrônico que registrou apresentação em 27/02/2020 às 00:00:46, após o decurso do prazo encerrado em 26/02/2020, e porque, em matéria penal, aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não a regra de dias úteis do CPC.

Parties
Embargante: Rafael Ferriao; Órgão Julgador: Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Processo Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Embargos De Declaração Processo Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rafael Ferriao

Embargante

Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo em segundos versus minutos
  3. 3 incidência do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo com fundamento no carimbo do sistema de protocolo eletrônico que registrou apresentação em 27/02/2020 às 00:00:46, após o decurso do prazo encerrado em 26/02/2020, e porque, em matéria penal, aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não a regra de dias úteis do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator