AREsp 1834408 - DECISAO

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Por força do art. 2º do Ato Conjunto nº 001/2020/TJRN/MPRN/DPERN/OABRN, os prazos foram suspensos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 (estendidos até 04/05/2020), de modo que a contagem do prazo recursal iniciou em 04/05/2020 e o agravo interposto em 19/05/2020 é tempestivo; assim, deve ser afastada a preliminar de intempestividade e dado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para afastar a preliminar de intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Ato Conjunto, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Ato Conjunto Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 suspensão dos prazos por ato do tribunal de origem
  3. 3 contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 2º do Ato Conjunto nº 001/2020/TJRN/MPRN/DPERN/OABRN, os prazos foram suspensos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 (estendidos até 04/05/2020), de modo que a contagem do prazo recursal iniciou em 04/05/2020 e o agravo interposto em 19/05/2020 é tempestivo; assim, deve ser afastada a preliminar de intempestividade e dado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para afastar a preliminar de intempestividade.

Orders

  • Afastar a preliminar de intempestividade.
  • Retornem os autos conclusos para julgamento monocrático do mérito recursal.