AREsp 1843101 - DECISAO

AREsp 1843101 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; adicionalmente, aplicando-se o CPC/2015 e descontando-se o período de suspensão dos prazos determinado pelo CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020), o prazo de 15 dias úteis findou em 12/05/2020, sendo o agravo interposto em 13/05/2020, portanto intempestivo, e não sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Competência, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Competência Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e contagem de prazos
  3. 3 suspensão de prazos por ato do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; adicionalmente, aplicando-se o CPC/2015 e descontando-se o período de suspensão dos prazos determinado pelo CNJ (19/03/2020 a 30/04/2020), o prazo de 15 dias úteis findou em 12/05/2020, sendo o agravo interposto em 13/05/2020, portanto intempestivo, e não sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.