AREsp 1759396 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (o dia 11 de agosto não é feriado nacional), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: André Carvalho de Mello; Recorrente: Marcos Antonio Moreira Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

André Carvalho de Mello

Agravante

Marcos Antonio Moreira Ferraz

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação imediata da suspensão de expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Caracterização do dia 11 de agosto como não sendo feriado nacional conforme Lei nº 5.010/66 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (o dia 11 de agosto não é feriado nacional), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.