AREsp 1858020 - DECISAO

AREsp 1858020 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do CPC/2015 aplicado ao caso (Enunciado Administrativo n.3/STJ), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC), sendo vedada comprovação posterior, o que torna o recurso intempestivo e o vício insanável; ademais, a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente nos termos do art. 85, §11 do CPC e do entendimento desta Corte.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do CPC/2015 aplicado ao caso (Enunciado Administrativo n.3/STJ), a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC), sendo vedada comprovação posterior, o que torna o recurso intempestivo e o vício insanável; ademais, a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente nos termos do art. 85, §11 do CPC e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa