REsp 1825929 - DECISAO

REsp 1825929 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade em razão de informação do sistema eletrônico do Tribunal local indicando o termo final do prazo, aplicando a boa-fé processual quando o erro decorre do próprio sistema do Judiciário; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os pontos necessários (incidência da Súmula 211/STJ) e por não demonstrar ofensa ao art. 619 do CPP que permitisse prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e afasto a intempestividade; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Boa Fé Processual, Erro Do Sistema Eletrônico, Súmula 211/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prequestionamento Boa Fé Processual Erro Do Sistema Eletrônico Súmula 211/stj

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Parties

ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial quando o sistema eletrônico do Tribunal local indica o termo final do prazo
  2. 2 imputabilidade ao recorrente de erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade em razão de informação do sistema eletrônico do Tribunal local indicando o termo final do prazo, aplicando a boa-fé processual quando o erro decorre do próprio sistema do Judiciário; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os pontos necessários (incidência da Súmula 211/STJ) e por não demonstrar ofensa ao art. 619 do CPP que permitisse prequestionamento ficto.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e afasto a intempestividade; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e afasto a intempestividade
  • Não conheço do recurso especial