AREsp 1870335 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; os feriados locais alegados não foram comprovados por documento oficial na interposição do recurso, exigência pacificada nesta Corte; o STJ tem competência para reexaminar admissibilidade e, mesmo considerando a data de intimação indicada, a tempestividade não restou comprovada, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PSICOLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SINDICATO DOS PSICOLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade na decisão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local para contagem de prazo recursal
  3. 3 Competência para análise do agravo em recurso especial e reexame do juízo de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; os feriados locais alegados não foram comprovados por documento oficial na interposição do recurso, exigência pacificada nesta Corte; o STJ tem competência para reexaminar admissibilidade e, mesmo considerando a data de intimação indicada, a tempestividade não restou comprovada, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).