AREsp 1724102 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não demonstrou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense (feriado local ou outras suspensões), de modo que a intempestividade permaneceu comprovada mesmo descontados os períodos de suspensão em razão da pandemia (prazo findou em 22/05/2020 e o recurso foi protocolado em 26/05/2020).

Parties
Agravante: BENEDITA BARBOSA DOMINGUES; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal

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Parties

BENEDITA BARBOSA DOMINGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo
  3. 3 Aplicação dos prazos e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não demonstrou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense (feriado local ou outras suspensões), de modo que a intempestividade permaneceu comprovada mesmo descontados os períodos de suspensão em razão da pandemia (prazo findou em 22/05/2020 e o recurso foi protocolado em 26/05/2020).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo (fls. 307-308).