AREsp 1636224 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão que reconheceu a tempestividade do recurso especial, com fundamento na regra de contagem de prazo prevista no art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06 e em jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Publicação Eletrônica, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Publicação Eletrônica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 4º, § 3º da Lei nº 11.419/06 quanto à contagem dos prazos após disponibilização no DJe
  3. 3 manutenção da decisão recorrida por ausência de novos elementos capazes de infirmá‑la

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão que reconheceu a tempestividade do recurso especial, com fundamento na regra de contagem de prazo prevista no art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06 e em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta‑se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).