AREsp 1809764 - DECISAO

AREsp 1809764 - DECISAO

Ao recalcular a publicação considerando a disponibilização em 19/12/2019 e a exclusão do recesso de 20/12/2019 a 20/1/2020 (art.220,CPC), a publicação ficou em 21/1/2020, iniciando-se o prazo em 22/1/2020; assim, o prazo de 15 dias úteis terminou em 11/2/2020, data em que o recurso especial foi interposto, sendo portanto tempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e as decisões que reconheceram a intempestividade foram tornadas sem efeito para prosseguimento da análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Da Tempestividade E Retorno Dos Autos Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade do apelo nobre.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Publicação, Reconsideração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação Publicação Reconsideração

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Da Tempestividade E Retorno Dos Autos Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 cálculo da data de publicação e início do prazo recursal
  2. 2 verificação da intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 220 do CPC quanto à exclusão do recesso

Ratio Decidendi

Ao recalcular a publicação considerando a disponibilização em 19/12/2019 e a exclusão do recesso de 20/12/2019 a 20/1/2020 (art.220,CPC), a publicação ficou em 21/1/2020, iniciando-se o prazo em 22/1/2020; assim, o prazo de 15 dias úteis terminou em 11/2/2020, data em que o recurso especial foi interposto, sendo portanto tempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e as decisões que reconheceram a intempestividade foram tornadas sem efeito para prosseguimento da análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade do apelo nobre.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de e-STJ fls. 476/477 e 490/493 e passo a analisar o agravo em recurso especial interposto
  • Retornem os autos conclusos para julgamento monocrático do mérito recursal