AREsp 1876079 - DECISAO

AREsp 1876079 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios a sanar (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC e jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriados locais ou suspensões de prazos deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão; a prova apresentada (nota com link) não supriu tal exigência, não tendo sido demonstrada também indisponibilidade do sistema no momento da interposição; adicionalmente, a publicação do acórdão no DJe faz iniciar o prazo no dia útil subsequente (07/02/2020).

Parties
Embargante: FILIPE PEREIRA FERNANDES 13394449765
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Intimação Eletrônica, Indisponibilidade Do Sistema, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Intimação Eletrônica Indisponibilidade Do Sistema Embargos De Declaração

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Parties

FILIPE PEREIRA FERNANDES 13394449765

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local e de suspensões de prazo no ato de interposição do recurso
  2. 2 início da contagem do prazo recursal após publicação eletrônica
  3. 3 necessidade de documento oficial ou certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios a sanar (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC e jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriados locais ou suspensões de prazos deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão; a prova apresentada (nota com link) não supriu tal exigência, não tendo sido demonstrada também indisponibilidade do sistema no momento da interposição; adicionalmente, a publicação do acórdão no DJe faz iniciar o prazo no dia útil subsequente (07/02/2020).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC