AREsp 1865056 - DECISAO

AREsp 1865056 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, de feriado local apto a justificar a tempestividade; na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, §6º veda a comprovação posterior da ocorrência de feriado local, tornando insanável o vício de intempestividade, e não foram verificados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) à contagem de prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vícios formais e aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, de feriado local apto a justificar a tempestividade; na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, §6º veda a comprovação posterior da ocorrência de feriado local, tornando insanável o vício de intempestividade, e não foram verificados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)