AREsp 1856930 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a tempestividade dos recursos não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição, sendo insuficiente a mera menção a feriado local ou documentos sem fé pública; a suspensão de prazos por COVID-19 aplicou-se a período específico e não foi demonstrada para as datas alegadas.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Recursos Prazos Processuais Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a tempestividade dos recursos não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição, sendo insuficiente a mera menção a feriado local ou documentos sem fé pública; a suspensão de prazos por COVID-19 aplicou-se a período específico e não foi demonstrada para as datas alegadas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.