AREsp 1872273 - DECISAO

AREsp 1872273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a documentação juntada (calendário/rol de feriados) não comprovou, com fé pública, a suspensão de expedientes nos dias apontados, e o art.1.003, §6º do CPC/2015 exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, tornando a intempestividade insanável; não houve omissão, contradição ou erro material no decisum embargado e, assim, não se configuram hipóteses aptas a acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Intempestividade, Saneamento De Vícios, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prova Documental Intempestividade Saneamento De Vícios Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se documentos extraídos do sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo possuem fé pública suficiente para comprovar suspensão de prazos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita posteriormente à interposição do recurso à luz do CPC/2015 (art.1.003, §6º)
  3. 3 Se o vício apontado é sanável nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a documentação juntada (calendário/rol de feriados) não comprovou, com fé pública, a suspensão de expedientes nos dias apontados, e o art.1.003, §6º do CPC/2015 exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, tornando a intempestividade insanável; não houve omissão, contradição ou erro material no decisum embargado e, assim, não se configuram hipóteses aptas a acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.